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Conselho regional de contabilidade do estado de São PauloSindicato das Empresas de Serviços Contábeis do estado de São Paulo

 

 

 

 

IMPOSTO DE RENDA

I) DIRPF 2013: REGRAS

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2012:

1 - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;

5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Atenção:

A pessoa física que se enquadrar apenas nesta hipótese e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda esse limite.

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Base: (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 2º)

Atenção:

Dispensa da entrega da declaração

- A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a DAA, desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

– A pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

- A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Atividade rural

- A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.
Base Legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.333 / 2013.

II) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  1. Documentos para identificação pessoa: (CPF; data de nascimento completa; endereço residencial atualizado e completo; número do título de eleitor);
  2. Comprovantes de rendimentos: comprovantes de salários, pró-labore, aposentadoria, além do recibo pela participação no quadro societário da empresa; rendimentos diversos (previdência privada, relação de aluguéis recebidos,pensões, etc.) e comprovante de rendimentos do cônjuge, quando declarado em conjunto;
  3. Relação dependentes: nome completo dos dependentes, CPF (se tiver), data de nascimento e relação de dependência (cônjuge, filho, etc.); OBS: É obrigatório o número do CPF dos dependentes maiores de 18 anos;
  4. Pagamentos diversos: comprovante de pagamento de pensão judicial, instrução, médicos, dentistas, psicólogos, etc, e doações efetuadas;
  5. Comprovante recolhimento: comprovante recolhimento INSS e n.º NIT do empregado doméstico, limitado a um empregado por declaração;
  6. Informes bancários: (conta-corrente, aplicações, poupanças, ...);
  7. Dívidas e ônus reais: comprovante de dívidas e ônus reais;
  8. Comprovantes de aquisições: Bens e direitos: (nesse item, precisamos de todos os dados dos bens comprados e vendidos em 2012: dados do bem; para quem vendeu/de quem comprou; CPF ou CNPJ do vendedor/comprador; data da venda/compra; valor do bem vendido/comprado; se foi recebido/pago à vista; se financiado precisaremos: do valor da entrada; valor financiado; quantidade de parcelas; valor de cada parcela).
  9. Número do Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2012.

III) PRAZO DE ENTREGA:
O prazo de apresentação da declaração de ajuste anual deve ser de 1º de março a 30 de abril de 2013.
Na transmissão pela internet, conforme item anterior encerrará às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo apresentado acima, ou seja, 30 de abril de 2013.

IV) MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA:
A entrega da declaração após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês - calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo de vinte por cento do imposto de renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração sem imposto devido.

V) PAGAMENTO DO IMPOSTO:
O saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas, mensais e sucessivas, vencendo a primeira quota ou quota única no dia 30 de abril de 2012. Nenhuma quota do imposto deve ser inferior a R$50,00 e o valor inferior a R$100,00 deve ser pago de uma só vez. As demais quotas serão pagas até o último dia útil de cada mês, acrescido de juros calculados a partir de 30 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Caso tenha interesse em fazer conosco sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2013 (Ano-Base 2012). Favor contatar: contato@elzcontabilidade.com.br, sigla: "IRPF 2013"; e/ ou pelos fones: (11) 4039-5333/4038-5065.

 
 
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